Não. A funcionalidade de consulta e monitoramento processual do AdvWell, integrada à API Pública do DataJud/CNJ (instituída pela Resolução CNJ n.º 331/2020), tem caráter estritamente auxiliar e informativo.
O AdvWell não substitui os canais oficiais de publicação judicial e intimação processual, entre os quais:
- DJEN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Resolução CNJ n.º 455/2022), meio oficial obrigatório para publicação de despachos, decisões, sentenças, acórdãos e intimações de advogados em todo o Brasil;
- Domicílio Judicial Eletrônico (DJe) — plataforma oficial para citações e intimações pessoais de partes e terceiros;
- Portais eletrônicos dos tribunais — sistemas como PJe, e-SAJ, eproc, Projudi e demais plataformas processuais dos tribunais, que permanecem como fontes primárias de acompanhamento processual.
Os prazos processuais são contados exclusivamente a partir da publicação nos meios oficiais acima, conforme o art. 224 do CPC e a Resolução CNJ n.º 455/2022, e não a partir das atualizações exibidas no AdvWell.
O DataJud centraliza metadados processuais enviados pelos tribunais e pode apresentar defasagem ou inconsistências em relação ao estado atual dos processos nos sistemas de origem. A sincronização das movimentações depende do envio regular de dados pelos próprios tribunais ao CNJ, o que pode variar entre as instâncias.
O advogado e o escritório permanecem integralmente responsáveis pelo acompanhamento dos prazos e intimações por meio dos canais oficiais, não podendo invocar as informações exibidas no AdvWell como justificativa para perda de prazo ou desconhecimento de ato processual.
O AdvWell recomenda que o monitoramento via DataJud seja utilizado como camada complementar de controle, sempre em conjunto com a consulta regular ao DJEN, ao Domicílio Judicial Eletrônico e aos portais dos respectivos tribunais.
Referências legais:
• Resolução CNJ n.º 331/2020 — instituiu o DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário
• Resolução CNJ n.º 455/2022 — estabeleceu o DJEN como meio oficial obrigatório de publicação para processos judiciais
• Art. 11, §3º da Resolução CNJ n.º 455/2022 (redação dada pela Resolução n.º 569/2024) — prazos processuais contados a partir da publicação no DJEN
• Obrigatoriedade de todos os tribunais brasileiros adotarem o DJEN e o Domicílio Judicial Eletrônico como meios oficiais para comunicações processuais
