Termos de Serviço

Última atualização: 7 de junho de 2026

Bem-vindo ao AdvWell. Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com os termos e condições descritos abaixo. Leia atentamente antes de usar o serviço. Estes termos constituem um contrato vinculante entre você e a AdvWell.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o AdvWell, você declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos de Serviço e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço.

O serviço AdvWell é destinado exclusivamente a profissionais do direito, escritórios de advocacia e seus colaboradores autorizados, para fins de gestão jurídica, administrativa e financeira.

2. Definições

• Plataforma: o sistema AdvWell, acessível em app.advwell.pro e subdomínios associados
• Usuário/Contratante: o escritório de advocacia ou profissional do direito que contrata o serviço
• Usuário Final: qualquer pessoa autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma (advogados, colaboradores, estagiários)
• Cliente do Escritório: pessoa física ou jurídica atendida pelo Contratante que acessa o Portal do Cliente
• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018)

3. Descrição do Serviço

O AdvWell é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que oferece:

• Gestão de processos judiciais e não judiciais, com acompanhamento processual automatizado
• Monitoramento de publicações jurídicas via integração com API de publicações (ADVAPI)
• Monitoramento de movimentações processuais via leitura automatizada de emails (Email Ingest)
• Integração com o sistema DataJud do CNJ para sincronização de andamentos
• Gerenciamento de clientes, partes adversas e profissionais auxiliares
• Controle financeiro, faturamento, contas a pagar e centro de custos
• Agenda, prazos, audiências e integração com Google Calendar
• Funil de vendas com automações e integração com ferramentas externas
• Calculadoras jurídicas (previdenciárias, trabalhistas e cíveis)
• Geração de documentos e petições com editor integrado
• Inteligência Artificial aplicada à pesquisa jurídica, análise e redação (Adv IA)
• Comunicação com clientes via Portal do Cliente, WhatsApp e chat (Chatwell)
• Campanhas de email e mensagens WhatsApp
• Notificações via email, Telegram e WhatsApp
• Armazenamento de documentos em nuvem (Pasta Digital)
• Backup automático diário criptografado

4. Planos, Pagamento e Assinatura

4.1. Planos Disponíveis

O AdvWell oferece planos com diferentes limites de processos, usuários e armazenamento, incluindo um plano gratuito com funcionalidades limitadas e período de avaliação (trial) de 14 dias para planos pagos.

4.2. Cobrança

O processamento de pagamentos é realizado pela Stripe, Inc., empresa certificada PCI-DSS Nível 1. A AdvWell não armazena dados completos de cartões de crédito em seus servidores. A cobrança é mensal e recorrente.

4.3. Cancelamento e Reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Após o cancelamento:

• O acesso permanece até o fim do período já pago
• Seus dados são mantidos por 30 (trinta) dias após o cancelamento
• Você pode solicitar a exportação de seus dados antes da exclusão definitiva
• Não há reembolso proporcional de períodos parciais já iniciados

4.4. Tokens de Inteligência Artificial

Os módulos de IA consomem tokens que podem ser adquiridos via assinatura adicional (pacotes Básico, Plus ou Pro). Tokens não utilizados no mês não são cumulativos e expiram ao final do ciclo de cobrança.

5. Integrações com Serviços de Terceiros

5.1. Google Calendar

Ao ativar a integração com o Google Calendar, você autoriza o AdvWell a ler e escrever eventos em calendários explicitamente selecionados. A sincronização é bidirecional. Você pode revogar esta autorização a qualquer momento nas configurações da sua conta Google.

5.2. Gmail (Email Ingest — Canal 2)

Detalhes da integração Gmail:

• O sistema lê apenas emails de remetentes com domínio .jus.br ou recortedigital
• Emails pessoais e não jurídicos são descartados automaticamente pelo filtro LGPD antes de qualquer leitura do corpo da mensagem
• Na primeira conexão, o sistema importa automaticamente os últimos 180 (cento e oitenta) dias de emails jurídicos
• Após a importação inicial, o monitoramento é incremental (apenas novos emails a cada 5 minutos)
• O AdvWell não envia emails, não modifica, não exclui e não acessa rascunhos ou emails enviados
• Você pode desconectar a qualquer momento nas configurações do sistema

5.3. Microsoft Outlook (Email Ingest — Canal 3)

As mesmas condições descritas na seção 5.2 (Gmail) se aplicam integralmente ao canal Outlook, incluindo o filtro LGPD por remetente, a importação retroativa de 180 dias e a possibilidade de desconexão a qualquer momento.

5.4. Cloudflare Email Routing (Email Ingest — Canal 1)

Ao configurar o Email Ingest via Cloudflare, você redireciona emails de um endereço específico (proc-{token}@advwell.pro) para processamento automatizado. Apenas emails encaminhados pelo próprio usuário para este endereço são processados.

5.5. DataJud (CNJ)

O AdvWell consulta a API pública do DataJud (Conselho Nacional de Justiça) para sincronizar andamentos processuais. Os dados obtidos são públicos e de livre acesso conforme a Resolução CNJ nº 331/2020.

5.6. ADVAPI (Monitoramento de Publicações)

O sistema consulta publicações jurídicas vinculadas ao número de inscrição na OAB informado pelo Contratante. Apenas publicações de processos já monitorados ou vinculados ao advogado cadastrado são importadas.

5.7. WhatsApp (Meta API)

Ao utilizar funcionalidades de WhatsApp (campanhas, lembretes, comunicação com clientes), você autoriza o envio de mensagens via Meta Business API. As mensagens são enviadas em nome do escritório, e o Contratante é responsável por obter consentimento prévio dos destinatários.

5.8. Chatwell (Chat Integrado)

O módulo Chatwell permite comunicação via WhatsApp integrado. A conexão requer escaneamento de QR Code pelo próprio usuário. O AdvWell não tem acesso a conversas anteriores do WhatsApp pessoal.

5.9. Inteligência Artificial (Adv IA)

Os módulos de IA processam dados fornecidos pelo usuário (textos de petições, contratos, informações de processos) utilizando modelos de linguagem de terceiros. Os dados enviados à API de IA não são utilizados para treinamento de modelos e são processados em conformidade com as políticas de privacidade dos provedores.

5.10. Stripe (Pagamentos)

O processamento de pagamentos é realizado integralmente pela Stripe. A AdvWell não armazena números completos de cartão de crédito. Os dados de pagamento são protegidos pela certificação PCI-DSS da Stripe.

6. Conta de Usuário e Segurança

Para utilizar o AdvWell, você deve:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro
• Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA/TOTP) quando disponível, especialmente para contas administrativas
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Não compartilhar credenciais com terceiros não autorizados

O Contratante é responsável por todas as atividades realizadas sob suas credenciais e por gerenciar adequadamente os acessos de seus colaboradores.

7. Portal do Cliente

O AdvWell disponibiliza um Portal do Cliente (acessível via subdomínio personalizado) que permite aos clientes do escritório acessar informações sobre seus processos, documentos compartilhados, mensagens e comunicados. O Contratante é o controlador dos dados de seus clientes que transitam pelo Portal, e a AdvWell atua como operadora, conforme definido na LGPD.

O Contratante é responsável por informar seus clientes sobre o uso da plataforma e obter as autorizações necessárias.

8. Uso Aceitável

Ao utilizar o AdvWell, você concorda em NÃO:

• Violar leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo a LGPD, o Estatuto da OAB e o Código de Ética da Advocacia
• Interferir ou interromper o funcionamento do serviço ou de suas integrações
• Tentar acessar dados de outros escritórios/empresas (violação de tenant)
• Utilizar o serviço para envio de spam, mensagens não solicitadas ou assédio
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte
• Utilizar a API de integração para fins não autorizados ou além dos limites contratados
• Inserir conteúdo malicioso, vírus ou código nocivo

9. Propriedade Intelectual

O AdvWell, incluindo seu código-fonte, design, interface, logotipos, algoritmos e documentação, é propriedade exclusiva de seus desenvolvedores e está protegido pela Lei nº 9.609/1998 (Software) e Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

Os dados inseridos pelo Contratante no sistema permanecem de sua propriedade. A AdvWell apenas processa e armazena esses dados conforme necessário para a prestação do serviço, nos termos da LGPD.

10. Limitação de Responsabilidade

A AdvWell não se responsabiliza por:

• Prazos perdidos, independentemente da causa (falha de sincronização, indisponibilidade de APIs de terceiros, configuração incorreta, etc.)
• Danos diretos ou indiretos decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço
• Falhas ou alterações em serviços de terceiros (Google, Microsoft, DataJud, Stripe, Meta, ADVAPI)
• Perda de dados causada por uso indevido, negligência do usuário ou caso fortuito
• Decisões judiciais, estratégicas ou de negócios tomadas com base nas informações do sistema
• Conteúdo gerado pelos módulos de Inteligência Artificial, que deve ser sempre revisado pelo profissional
• Interrupções causadas por manutenção programada, devidamente notificada

A responsabilidade total da AdvWell, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 12 (doze) meses de assinatura.

11. Disponibilidade e SLA

A AdvWell se esforça para manter disponibilidade de 99,5% ao mês, excluindo manutenções programadas. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência mínima de 24 horas quando possível. O monitoramento de disponibilidade é contínuo (a cada 5 minutos).

12. Suspensão e Encerramento

A AdvWell pode suspender ou encerrar o acesso do Contratante nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência por mais de 15 (quinze) dias após o vencimento
• Violação destes Termos de Serviço ou da Política de Privacidade
• Uso abusivo dos recursos da plataforma que comprometa outros usuários
• Determinação judicial ou administrativa

13. Modificações nos Termos

A AdvWell poderá modificar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência através de email e/ou aviso no sistema. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável, e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Contratante para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço:
E-mail: contato@advwell.pro
Encarregado de Dados (DPO): privacidade@advwell.pro